Com o intuito de diminuir a burocracia, facilitar a abertura de empresas e dinamizar a realização de novos negócios, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a chamada Lei da Liberdade Econômica em setembro de 2019.

O combate aos “entraves burocráticos” foi uma das promessas de campanha do novo governo, tendo em vista que se tratava de uma reclamação recorrente de muitos empresários.

Mas, o que é de fato a Lei de Liberdade Econômica? Quais são as principais mudanças e como ela afeta os setores de TI, Fiscal e RH da sua empresa? Continue lendo e confira um panorama sobre o assunto. Boa leitura!

O que é a Lei da Liberdade Econômica?

A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.874 de 2019. Ela é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.

O texto tem o objetivo de minimizar a burocracia na criação de empresas e incentivar o desenvolvimento do mercado como um todo, eliminando, por exemplo, a necessidade de licenças para atividades de baixo-risco e separando os bens de pessoas físicas e jurídicas em caso de ações judiciais.

Quando foi criada e para quem se aplica a nova lei?

A verdade é que a Lei da Liberdade Econômica vem sendo discutida há muito tempo no plenário. Mas só no decorrer de 2019 é que ela foi aprovada, chegando à sanção presidencial no mês de setembro.

A medida é bastante abrangente e se aplica a diferentes setores, como o empresarial, urbanístico, direito civil e econômico. Além disso, afeta diretamente profissões desenvolvidas em:

• registros públicos;
• juntas comerciais;
• transporte;
• comércio.

<<Entenda nosso infográfico como em TRANSFORMAÇÃO DIGITAL está revolucionando as área de TI, Fiscal e RH das Empresas!

Quais os impactos para a área de TI, Fiscal e RH?

Com a área de TI sendo cada vez mais participativa no core business das empresas, a Lei de Liberdade econômica também impacta o trabalho do setor. Já na questão Fiscal a sua interferência é ainda maior, tendo em vista que algumas mudanças dizem respeito diretamente a esse âmbito.

Entre as alterações que afetam ambas as áreas, estão:

Criação do comitê para súmulas tributárias

A Lei da Liberdade Econômica cria um comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editar súmulas tributárias federais.

Com essa mudança, o setor Fiscal das empresas precisa ficar atento às alterações normativas realizadas pelo comitê a fim de não cometer erros em declarações e apresentações de documentos.

Já o setor de TI deve garantir a atualização dos softwares ou aquisição de ERPs que correspondam de forma imediata às alterações feitas por esses agentes.

Fim do e-Social e criação de um novo sistema

Outro ponto determinante da nova MP diz respeito ao fim do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

<<O fim do eSocial? Vem aí dois novos sistemas? 

A atual plataforma do governo, utilizada para o envio de informações de empresas e trabalhadores, será finalizada e dará lugar a sistemas mais dinâmicos e simples. Com isso, as questões trabalhistas e previdenciárias entrarão em novo cenário digital.

Mais uma vez, caberá a equipe de TI se adiantar para conhecer e entender o funcionamento dos novos sistemas. Esse trabalho prévio será determinante para que a empresa faça o investimento correto em novas ferramentas e para que o setor Fiscal e de RH (Recursos Humanos) se adaptem perfeitamente a mudança.

Validação dos documentos públicos digitais

Agora, os documentos públicos criados digitalmente terão o mesmo valor que suas contrapartes físicas. Ou seja, mais do que nunca, investir em tecnologias atualizadas serão essenciais para as empresas.

O que pode acontecer quando a sua empresa usa um ERP de classe mundial como Oracle, SAP, Infor ou Sistemas Legados?

Os sistemas de gestão de classe mundial e sistemas legados, desenvolvidos especialmente para atender necessidades específicas do seu negócio, são excelentes quando se trata de qualidade e eficiência. No entanto, em um país como o Brasil, em que mudanças e criações de projetos como a Lei da Liberdade Econômica acontecem constantemente, a utilização deles pode representar um desafio a mais para a sua empresa.

A verdade é que sem a utilização de soluções específicas que acompanhem de maneira inteligente a dinâmica e a complexidade do cenário fiscal local, a competitividade e o crescimento da sua empresa entram em risco. Em outras palavras, para se adaptar as constantes mudanças, você deixa de focar no seu negócio para ter sempre investir em atualizações e customizações dos ERPs Oracle e SAP, Infor e Sistema Legados.

O grande problema é que esse tipo de ação pode ser bastante custoso para a sua empresa, e ainda assim, corre-se o risco de ser eficiente.

O melhor caminho para vencer os desafios das mudanças providas pela Lei de Liberdade Econômica ou quaisquer outras iniciativas do governo é contar com uma solução especialista, com inteligência de validação e com integração homologada pelos fabricante de ERPs. Além de sair mais barato para a sua empresa, você garante produtividade com a agilidade nos processos e conformidade, através do menor risco de exposição ao Fisco.

Gostou das informações? Então que tal agora entender mais sobre Captura e Recebimento de Documentos Eletrônicos (XML, PDF, TXT e Link). Por que não dá para viver sem?