No dia 17 de março deste ano, a Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF). Você sabe o que é? Quem está obrigado a adotar a EFD-REINF?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF)
A EFD-REINF é um módulo integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi instituída para complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Para ser adotada pelas empresas, a Receita disponibilizará programas e ferramentas que façam a integração de seus servidores com os sistemas dos destinatários do novo módulo. Assim, fica eliminada a necessidade de Programas Geradores de Declaração.
As informações contidas da EFD-REINF
Por agir em conjunto com o eSocial, a EFD-REINF substituirá diversas obrigações acessórias de responsabilidade dos empregadores e contribuintes. A EFD contemplará, basicamente, as seguintes informações:
- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), atualmente prestadas na EFD-Contribuições.
São informações associadas a serviços de cessão de mão de obra ou empreitada, a retenções na fonte de tributos incidentes nos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, e a outras situações.
A obrigação de adotar a EFD-REINF
Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa que instituiu a obrigação, ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:
- Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991);
- Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
- Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos (art. 25 da Lei nº 8.870/1994, e art. 22-A da Lei nº 8.212/1991);
- Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
- Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
- Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
- Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
Prazo para adoção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções
A obrigação acessória, por ter sido instituída recentemente, demanda tempo para que as empresas se preparem para cumpri-la. Pensando nisso, a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, no §1º do artigo 2º, definiu que ela deve ser cumprida:
- A partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 milhões; ou
- A partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 milhões.
Entretanto, há diferenciação no caso de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do prazo (art.2, §2º).
Transmissão da EFD-REINF
Ainda de acordo com a instrução normativa (art. 3º), a EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. A exceção fica por conta das entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.
A obrigatoriedade da EFD-REINF se inicia em janeiro ou julho de 2018, a depender do faturamento da pessoa jurídica. Ao agir em conjunto com o eSocial, a nova obrigação fiscal acessória contempla informações importantes dos contribuintes e empresas, agilizando a gestão fiscal.
bom material
Pode duas empresas enviar EFD-REINF da mesma empresa?
Olá Marilane, tudo bem?
Pela matriz poderão ser enviados os eventos da própria empresa matriz e de suas filiais.
Esses eventos serão transmitidos à Receita Federal através de lote XML assinado com o certificado digital da empresa.
Cada lote poderá ter um ou mais eventos do mesmo tipo para um mesmo beneficiários (empresa que sofreu a retenção por exemplo).
Exemplificando o envio de eventos referente à retenção de impostos em notas de serviços tomados, podemos enviar dentro de um mesmo XML retenções de IRRF do prestador XYZ com várias notas recebidas dentro do mês e com o código de retenção 1708. Em um segundo XML seria necessário enviar outro evento com as mesmas notas do prestador XYZ com o recolhimento das retenções de CSRF (com código 5952).
Espero ter ajudado, caso tenha mais alguma dúvida entre em contato através de nossa área de clientes > suporte, ok.
Um abraço
Toda declaração enviada ao Sped necessita de certificação digital, então se a outra empresa não possuir não será possível, e caso ambas possuam certificação, quando a segunda enviar constará como transmitido .
Com relação às empresas SIMPLES, mas que retém IR quer dos seus empregados, quer dos sócios, são obrigadas a entrega da EFD Reinf? Aproveitando, e quem não tem qualquer movimentação nestes aspectos já mencionados na sua publicação acima, também devem entregar, sem movimento?
Olá Toinho, obrigado pelo comentário.
De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017 haverá uma nova publicação quando as empresas do Simples estiverem enquadradas, segue texto e link:
§ 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226
Um abraço
BOA TARDE!
GOSTARIA DE SABER DE QUAL SETOR É RESPONSABILIDADE
SERÁ DO D. PESSOAL OU FISCAL?
Olá Jane, normalmente a Reinf fica a cargo do departamento fiscal já que existem muitas regras de retenções de impostos que precisam ser observadas pelo analista fiscal.
O eSocial por se tratar de informações de folha de pagamentos e outros eventos relacionados aos colaboradores em regime CLT fica na responsabilidade do Departamento pessoal ou RH.
Grande abraço
Orgáos públicos que ja são dispensados da ECD, serão obrigados a adotar a EFD-REINF?
Olá Márcio, muito bom seu questionamento.
A obrigatoriedade da EFD Reinf não está vinculada à ECD e sim ao que determina o artigo 2 da Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017. Na EFD Reinf existe um campo no registro R-1000 chamado indescrituração que demostra se o contribuinte está obrigado ou não à entregar ECD, mas independente da resposta desse indicador, se o contribuinte for atingido pelo que determina o artigo 2 a EFD Reinf deverá ser enviada.
fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226
Continuamos por aqui.
As empresas dos simples estarão obrigadas a entregar o Sped Reinf?
Olá Tássia, agradecemos pelo seu comentário, muito importante por sinal.
Vamos lá.. de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017 haverá uma nova publicação quando as empresas do Simples estiverem enquadradas, segue texto e link:
§ 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226
Continuamos a disposição.
Já sabem o valor das Multas dessas Obrigações
Consórcio de õnibus está obrigado a entregar Efd-Reinf? Lembrando que pagamos os impostos retidos de terceiros como IR, lei 13.137/2015 (PCC) e Inss (2631), pela legislação somos isento de IRPJ.
Sped Reinf?
Serve para todas tipo de empresas ?? ou somente as empresas com faturamento superior a 78 milhões ?